Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

Answer

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

Answer

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

Answer

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

Answer

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Direito de defesa na execução penal

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