A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e…

Question

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer

É legítima a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais apenas é permitida nas Capitais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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