Em recurso extraordinário interposto em matéria penal, a defesa suscitou, pela primeira vez, questão…

Question

Em recurso extraordinário interposto em matéria penal, a defesa suscitou, pela primeira vez, questão constitucional que não havia sido debatida no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração. Além disso, não demonstrou a repercussão geral da matéria. Sobre os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O recurso extraordinário exige o prequestionamento da matéria constitucional e a demonstração de repercussão geral, requisitos não atendidos na hipótese.

Answer

A repercussão geral é dispensável em matéria penal, dada a relevância intrínseca da liberdade individual.

Answer

O prequestionamento é exigido apenas no recurso especial, não no recurso extraordinário.

Answer

A ausência de prequestionamento é suprida automaticamente pela natureza de ordem pública da matéria constitucional.

Answer

O recurso é cabível porque a simples invocação de princípios constitucionais já configura repercussão geral.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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