Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Question

Accepted Answer

consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.

Answer

se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.

Answer

encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.

Answer

pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.

Answer

encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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