Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- TJ-SC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q984190
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
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Gabarito: Alternativa D.