Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Com relação ao direito fundamental das crianças à educação, julgue
os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e do entendimento dos tribunais superiores.

I Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma
de natureza constitucional programática que orienta os gestores
públicos dos entes federativos.

II Em se tratando de questões que envolvam a educação infantil,
poderá o juiz, ao julgá-las, sensibilizar-se diante da limitação
da reserva do possível do Estado, especialmente da previsão
orçamentária e da disponibilidade financeira.

III O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o
fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de
contaminação da separação das funções do Estado moderno.

Assinale a opção correta.