Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Mariana deverá reportar pessoalmente ao Ministério Público os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Como se trata de um estabelecimento educacional privado, dispensa-se que haja a comunicação dos casos de faltas injustificadas e de evasão escolar ao Conselho Tutelar.

O estabelecimento educacional de Mariana, ainda que privado e que não receba recursos públicos, deverá manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. 

A obrigação legal de manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas dos empregados é aplicada exclusivamente aos estabelecimentos educacionais públicos ou que recebam recursos públicos.

A contratação de profissionais para atuar na educação infantil deve ser restrita às pessoas do sexo feminino e que tenham graduação em Pedagogia, sob pena de não concessão do alvará de funcionamento para o estabelecimento educacional.