Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.

Answer

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

Answer

não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.

Answer

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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