Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaPrazos processuais para medidas protetivas

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e…

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

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