Assinale a alternativa referente a uma das
obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei
8.069/90, as entidades que desenvolvem
programas de internação têm.

Question

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

Accepted Answer

Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

Answer

Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Answer

Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Answer

Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Medidas Socioeducativas > Internação

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