A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar.…

Question

A Lei n.º 12.403/11 inovou ao prever outra modalidade de medida cautelar, que consiste na prisão domiciliar. Com relação às hipóteses de aplicação da prisão domiciliar, como substitutiva da prisão preventiva, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade

Answer

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Answer

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Answer

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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