Em relação às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e ao seu regime de revisão periódica,…

Question

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e ao seu regime de revisão periódica, considerando o entendimento recente do STJ (Corte Especial), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A obrigação de revisão periódica de ofício a cada 90 dias restringe-se à prisão preventiva, não se estendendo automaticamente às medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de reavaliação a requerimento da parte.

Answer

O dever de revisão a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP aplica-se, por analogia obrigatória, a todas as medidas cautelares diversas da prisão.

Answer

As medidas cautelares diversas da prisão somente podem ser aplicadas cumulativamente com a prisão preventiva.

Answer

As medidas cautelares diversas da prisão não estão sujeitas a qualquer reavaliação, ainda que requerida pela parte interessada.

Answer

As medidas cautelares diversas da prisão devem ser revistas de ofício a cada 30 dias.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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