Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

Question

Accepted Answer

Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

Answer

A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

Answer

A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

Answer

O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

Answer

Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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