Um juiz substituto pergunta a um colega ate que ponto pode interpretar e integrar a norma processual penal…

Question

Um juiz substituto pergunta a um colega ate que ponto pode interpretar e integrar a norma processual penal diante de situacoes nao previstas. Sobre a interpretacao e a integracao no processo penal (art. 3o do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O art. 3o do CPP autoriza a interpretacao extensiva, a aplicacao analogica e o suprimento das lacunas pelos principios gerais de direito, instrumentos que permitem colmatar omissoes e aplicar corretamente a norma processual.

Answer

A integracao por analogia somente e admitida no processo penal quando expressamente prevista para o caso concreto, equiparando-se a interpretacao restritiva.

Answer

A interpretacao extensiva e a analogia produzem identicos resultados e pressupoem, ambas, a inexistencia de norma aplicavel a hipotese.

Answer

Os principios gerais de direito, por nao constarem expressamente do texto legal, nao podem ser utilizados como criterio de integracao no processo penal.

Answer

O art. 3o do CPP veda a interpretacao extensiva em prejuizo do reu, mas, em compensacao, proibe igualmente a analogia em seu beneficio.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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