Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austrÌaco, simula ter sido vÌtima de…

Question

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austrÌaco, simula ter sido vÌtima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Na hipótese considerada, em nenhuma circunstância a lei penal brasileira poder· ser aplicada.

Answer

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

Answer

A lei penal brasileira somente poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

Answer

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

Answer

A lei penal brasileira poder· ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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