Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito ao respeito consiste exclusivamente no poder de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. 

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O direito ao respeito se limita a proteger a criança e o adolescente contra qualquer tratamento desumano ou violento, não incluindo aspectos como a preservação de sua imagem ou autonomia.

O direito ao respeito garante o acesso igualitário à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas permite que os educadores apliquem castigos físicos moderados como forma de disciplina.