O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas…

Question

O processo administrativo na Administração Pública é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre a tramitação de processos. Um cidadão protocolou um pedido administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento. Após sessenta dias sem resposta, ele decidiu questionar a omissão da administração. Assinale, a seguir, a alternativa que melhor descreve a situação do cidadão, conforme a legislação vigente.

Accepted Answer

A Administração Pública deve ser notificada sobre a inércia, e o cidadão pode solicitar a instauração de um processo administrativo para apurar a omissão.

Answer

O pedido do cidadão é considerado deferido automaticamente, uma vez que a Administração Pública não respeitou o prazo legal de resposta.

Answer

O cidadão deve aguardar mais trinta dias para que a Administração Pública possa justificar a demora, antes de tomar qualquer medida.

Answer

O cidadão deve considerar seu pedido como indeferido, pois a ausência de resposta no prazo máximo de sessenta dias implica na conclusão do processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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