O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e…

Question

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

Accepted Answer

o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

Answer

nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.

Answer

o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.

Answer

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento