Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- UECE-CEV
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3531184
Com base na Lei Maria da Penha, analise as seguintes
afirmações:
I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços
públicos necessários à defesa da mulher em situação de
violência doméstica e familiar e de seus dependentes. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos. III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,
decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida. IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério
Público ou a pedido da ofendida. V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão
relacionada à partilha de bens.
É correto o que se afirma em
afirmações:
I. A autoridade policial poderá requisitar os serviços
públicos necessários à defesa da mulher em situação de
violência doméstica e familiar e de seus dependentes. II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui
uma das formas de violação dos direitos humanos. III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,
decretada pelo juiz, a requerimento da ofendida. IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério
Público ou a pedido da ofendida. V. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão
relacionada à partilha de bens.
É correto o que se afirma em