Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetência para processos cíveis
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2702840
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:
I. Seu domicílio ou de sua residência.
II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
I. Seu domicílio ou de sua residência.
II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Domicílio do agressor.
Estão CORRETOS:
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Gabarito: Alternativa D.