Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- IBGP
- Órgão:
- SEJUSP-MG
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2184705
Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº
12.594/2012, a execução das medidas
socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto. II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios
de autocomposição de conflitos. III- Proporcionalidade em relação à ofensa
cometida. IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
12.594/2012, a execução das medidas
socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto. II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios
de autocomposição de conflitos. III- Proporcionalidade em relação à ofensa
cometida. IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em: