Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- UNO Chapecó
- Órgão:
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3675437
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012,
regulamenta a execução das medidas socioeducativas
destinadas a adolescentes autores de ato infracional.
Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as
afirmativas a seguir:
I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios de
autocomposição de conflitos.
II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades das vítimas.
III. A responsabilização do adolescente deve ser
prioritariamente coletiva, diluindo sua participação
individual no ato infracional para fortalecer o grupo de
pertencimento.
Está correto o que se afirma em: