Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de…

Question

Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio.

Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta.

Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé.

Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Macaé.

Answer

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Armação dos Búzios.

Answer

O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Cabo Frio.

Answer

O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Cabo Frio.

Answer

O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Macaé.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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