Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1056539
Segundo a Lei nº 12.594/12, a execução das medidas
socioeducativas serão regidas por princípios. Em relação
a alguns desses princípios, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Legalidade, podendo o adolescente receber
tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
se necessário.
( ) Excepcionalidade da intervenção judicial e da
imposição de medidas, favorecendo-se meios de
autocomposição de conflitos.
( ) Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas e, sempre que possível, atendam às
necessidades das vítimas.