Considerando que a autoridade competente poderá aplicar medida de prestação de serviços à comunidade ao adolescente que praticou ato infracional, é correto afirmar que essa prestação de serviços não poderá exceder a
Gabarito: Alternativa D.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.0691990) representa um marco legal ao estabelecer a doutrina da proteção integral. No que tange à…
AMEOSC · Prefeitura de Itapiranga - SC · 2025
De acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá…
AMEOSC · Prefeitura de Guarujá do Sul - SC · 2024
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas…
FCC · MPE-SE · 2026
Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do…
OBJETIVA · Prefeitura de Erebango - RS · 2026
A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do…
MPE-SP · MPE-SP · 2025
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