A respeito do tratamento processual dado pela Lei 8.072/1990 ao condenado por crime hediondo no tocante ao…

Question

A respeito do tratamento processual dado pela Lei 8.072/1990 ao condenado por crime hediondo no tocante ao direito de recorrer em liberdade, assinale a alternativa CORRETA conforme o regime atual.

Accepted Answer

A Lei 8.072/1990 prevê que o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade, devendo a eventual manutenção da prisão fundar-se nos requisitos da prisão preventiva, não havendo prisão automática como efeito da condenação.

Answer

O réu condenado por crime hediondo deve obrigatoriamente recolher-se à prisão para apelar, sendo a prisão automática efeito da sentença.

Answer

Nos crimes hediondos, é vedado qualquer recurso da sentença condenatória, em razão da gravidade do delito.

Answer

O efeito suspensivo da apelação é automático nos crimes hediondos, impedindo a prisão preventiva em qualquer hipótese.

Answer

A apelação nos crimes hediondos deve ser interposta no prazo de 2 dias, e não de 5 dias.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento