Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de…

Question

Determinado município celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza urbana com uma empresa de serviços ambien tais, no valor de R$ 5 milhões, com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado diretamente pelo prefeito, sem parecer jurídico prévio nem justificativa de preços. Após denúncia ao Ministério Público, apurou-se que a empresa contratada era recém-criada, pertencia a um parente do prefeito em segundo grau e não possuía capacidade técnica comprovada. Durante o processo judicial, a defesa alegou ausência de dolo específico e inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei nº 14.230/2021 – Lei de Improbidade Admi nistrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A responsabilização do agente por ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico, inclusive nos casos de vio lação aos princípios da administração pública.

Answer

A responsabilização por improbidade administrativa independe de dolo ou culpa, bastando a simples ilegalidade da conduta praticada pelo agente público.

Answer

A celebração de contrato com empresa de parente, ainda que sem licitação, não configura improbidade se o serviço foi pres tado e não houve superfaturamento.

Answer

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios depende exclusivamente da demonstração de prejuízo ao erário, o que afastaria a responsabilização do agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento