Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: FCC
Órgão:: Câmara de Fortaleza - CE
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1065219

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ainda que para a

Adestinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.Bmanutenção e desenvolvimento do ensino.Cprestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.Ddestinação de recursos para a atividade da administração tributária.Edestinação a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

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Gabarito: Alternativa E.

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