Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à
luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Com relação aos princípios penais, assinale a assertiva incorreta.