Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa CORRETA, considerando a…

Question

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o CPP.

Accepted Answer

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e retomar a ação como parte principal.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível mesmo quando o Ministério Público oferece a denúncia dentro do prazo legal, desde que a vítima discorde do seu conteúdo.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública afasta definitivamente a titularidade do Ministério Público, que perde a legitimidade para atuar no feito.

Answer

O prazo decadencial para a ação penal privada subsidiária é de seis meses contados do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Answer

A ação penal privada subsidiária da pública não está prevista na Constituição Federal, apenas no CPP.

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