Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens,…

Question

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes
para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e
depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos
industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre
outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do
fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de
efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.

Answer

Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de
acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento
de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para
regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.

Answer

A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.

Answer

A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o
custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores
despendidos deduzidos da indenização dos custos de
licenciamento e das taxas de controle e fiscalização
ambientais.

Answer

É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.

Questão de Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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