Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da…

Question

Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

Accepted Answer

não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

Answer

poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

Answer

poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

Answer

não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).

Answer

poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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