Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteProcesso Legislativo, Fiscalização e Tribunal de Contas (arts. 44 a 56)
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-PPRN-2026B-CERN-063
Analise as assertivas a seguir, à luz do art. 48 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte:
I. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
II. Depende de lei complementar a organização do Poder Executivo.
III. Depende de lei complementar a organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Quais estão corretas?
I. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
II. Depende de lei complementar a organização do Poder Executivo.
III. Depende de lei complementar a organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.