Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto…

Question

Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que

Accepted Answer

os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Answer

são objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contra­tado.

Answer

o lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.

Answer

será admitida a compensação da observação de reco­lher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Answer

o recolhimento de todas as receitas far­-se­-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual­ quer tipo de fragmentação

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, O Conceito de Receita Pública

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