Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307111
Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.
Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se
tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos
dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do
orçamento anual somente podem ser aprovadas caso
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras,
as que incidam sobre o serviço da dívida.
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Gabarito: CERTO.