Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- MPE-SE
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3964522
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência,
de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Art. 112): advertência; reparação de dano;
liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e
de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Art. 112): advertência; reparação de dano;
liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e