Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos. 

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica. 

A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos, não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil. 

Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença judicial, e não à data do fato infracional praticado.