Questão de Direito ConstitucionalRepartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Promotor de Justiça Substituto
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPSC-23-PROMOTOR-808-MPSC-PROMOTOR-001-01-Q010
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
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Gabarito: ERRADO.