Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

Answer

os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.

Answer

o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.

Answer

é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.

Answer

um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira