Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

        Antônio, proprietário de extensa área de terra localizada
em zona urbana, promoveu a divisão informal da terra em
diversos lotes menores para vender cada um deles de forma
separada, sem o devido registro no cartório competente nem a
aprovação da municipalidade para essa medida. Publicado o
anúncio dos lotes, Joana se interessou pelo negócio e adquiriu
para si uma fração, em contrato no qual constava cláusula
expressa de que o lote ainda não estava regularizado.
Transcorridos seis meses da compra, Joana percebeu que a falta
de regularização lhe gerava dificuldades de ordem operacional,
como a impossibilidade de realização de financiamento bancário
com o imóvel como garantia e de obtenção de alvará de
construção na prefeitura para edificar no local, o que a motivou a
ajuizar ação contra Antônio, para obter a anulação do contrato de
compra e venda e a devolução do montante pago.