De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
opção correta.

Question

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Accepted Answer

As limitações impostas pelo Código Florestal quanto à
extensão não edificável nas áreas de preservação permanente
de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem
sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.

Answer

As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.

Answer

O Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Answer

Os parcelamentos do solo urbano situados nas zonas
habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como
infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais,
soluções para o esgotamento sanitário e para a energia
elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.

Answer

Em se tratando de loteamento localizado em área de
município integrante de região metropolitana, o exame e a
anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado,
assim como a definação das áreas de proteção especial.

Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

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