Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3441546
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da
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Gabarito: Alternativa B.