Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)…

Question

Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.

Answer

A competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a delegação ou avocação.

Answer

Os atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.

Answer

Pelo princípio da supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros.

Answer

Deverá o órgão de instrução que formular relatório opinativo e com proposta de decisão à autoridade competente, intimar à parte interessada do conteúdo do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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