Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Direito à…

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPE-AC
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q849290

Texto 1A8AAA

Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante
relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por:
André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade,
Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de
idade completados no referido dia.

Considerando as informações apresentadas no texto 1A8AAA, assinale a opção correta.

André e Bruna têm direito à proteção especial constitucional, mas Bruna pode trabalhar na condição de aprendiz.

André, Bruna e Carla podem ser submetidos a procedimento de apuração de ato infracional.

O princípio da excepcionalidade deverá ser observado caso seja aplicada medida privativa da liberdade a Bruna e a Carla.

No atendimento aos direitos de André, Bruna e Carla, as ações governamentais devem basear-se na diretriz de participação direta da população no controle das ações.

A todos os indivíduos em questão é proibido, por força constitucional, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

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