Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção…

Question

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

Answer

Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

Answer

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

Answer

Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Answer

O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

Questão de Direito do ConsumidorPrescrição e decadência

Mais questões de Direito do Consumidor

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento