Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta em…

Question

Com base no entendimento atual do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa
correta em relação aos direitos dos consumidores
e às obrigações das concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto.

Accepted Answer

Nos condomínios formados por múltiplas
unidades de consumo (economias) e um único
hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de
cálculo da tarifa devida pela prestação dos
serviços de saneamento por meio da exigência
de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida
sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras
(economias); bem como por meio de uma
segunda parcela, variável e eventual, exigida
apenas se o consumo real aferido pelo medidor
único do condomínio exceder a franquia de
consumo de todas as unidades conjuntamente
consideradas.

Answer

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no Código Civil.

Answer

A restituição em dobro do indébito (parágrafo
único do artigo 42 do CDC) depende da natureza
do elemento volitivo do fornecedor que realizou a
cobrança indevida (prática abusiva intencional),
revelando-se cabível, além disso, quando
consubstanciar conduta contrária à boa-fé
objetiva.

Answer

Nos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ permite o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária mediante auto circunstanciado.

Answer

Afigura-se ilícita a cobrança de tarifa de esgoto
quando detectada a ausência ou deficiência do
tratamento dos resíduos coletados, mesmo se
outros serviços, caracterizados como de
esgotamento sanitário, tenham sido
disponibilizados aos consumidores.

Questão de Direito do ConsumidorPrescrição e decadência

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