Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio
basilar da ordem constitucional econômica.
Gabarito: CERTO.
Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o CDC e a lei do superendividamento, assinale a alternativa correta.
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