Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda do proveito do crime em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, II, b, do CPM, alcança a valorização imobiliária de terreno…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: Os efeitos extrapenais da condenacao no CPM sao mais restritos que os do CP comum, limitando-se a reparacao…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109, inciso I, do CPM preve a obrigacao de reparar o dano causado pelo crime como efeito…

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar pode, além de condenar, fixar medidas assecuratórias para garantir os efeitos do art. 109 do CPM.

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A perda dos instrumentos do crime como efeito da condenação é irretratável, mesmo em caso de posterior absolvição em revisão criminal.