Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM depende de o juiz verificar a conveniência e oportunidade em cada caso concreto.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A sentenca absolutoria por excludente de ilicitude impede a acao civel de reparacao de danos contra o reu.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A obrigacao solidaria de reparar o dano entre coautores de crime militar significa que qualquer um deles pode ser executado pela…

CFP · PMAL · 2026

A concessão de livramento condicional ao condenado militar não interfere nos efeitos extrapenais genéricos já produzidos pela condenação.

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A perda do proveito do crime em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, II, b, do CPM, alcança a valorização imobiliária de terreno…