Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente

o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.

o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.

a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.

o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.

o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.

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